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| Keywords: Denuncias-em-segredo-Marques-de-Pombal.JPG pt «O modo por que se dão as Denúncias em Segredo » Lei de 2 de Agosto de 1771 §31 Promulgada pelo Marquês de Pombal 2014-05-03 THOMAZ Manoel Fernandes Repertório geral ou índice alfabético das leis extravagantes Imprensa Real da Univ Coimbra 1815 Marquis of Pombal other versions Em segredo dão-se apresentando o Denunciante um papel sem nele ser nomeado em que vem escrita a denúncia e o entrega pessoalmente ao Juiz que o assina com declaração do dia mês e ano em que lhe foi dado; sendo este documento o título com que o mesmo Denunciante há de requerer por si ou por interposta pessoa o pagamento da parte que lhe tocar em tomadia PD-old-100 Uploaded with UploadWizard Sebastião José de Carvalho e Melo 1st Marquis of Pombal | ||||
